1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Peddiu, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você e a Peddiu. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você confirma que leu, entendeu e aceita estes termos.

2. Descrição do Serviço

A Peddiu é uma plataforma de gestão para restaurantes que oferece:

• Cardápio digital com QR Code ou link
• Gestão de pedidos em tempo real
• Sistema KDS (Kitchen Display System)
• Gestão de mesas e comandas
• Gestão de delivery
• Relatórios e análises
• Integrações com apps de delivery
• Outras funcionalidades relacionadas à gestão de restaurantes

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Criação de Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

3.2. Responsabilidades do Usuário

• Manter a segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros

3.3. Múltiplos Usuários

Você pode criar múltiplos usuários em sua conta, cada um com permissões específicas. Você é responsável por gerenciar o acesso e as permissões de todos os usuários vinculados à sua conta.

4. Uso Aceitável da Plataforma

Você concorda em usar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

• Usar a plataforma de forma que viole qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
• Interferir, interromper ou prejudicar o funcionamento da plataforma ou servidores
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma
• Usar bots, scripts automatizados ou outros meios para acessar a plataforma de forma não autorizada
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Coletar informações de outros usuários sem autorização
• Usar a plataforma para atividades fraudulentas ou enganosas
• Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização

5. Conteúdo do Usuário

5.1. Propriedade do Conteúdo

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo que você cria, faz upload ou fornece através da plataforma (incluindo cardápio, produtos, imagens, descrições, etc.). Ao fazer upload de conteúdo, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar, exibir e distribuir esse conteúdo apenas para fornecer nossos serviços.

5.2. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo conteúdo que você cria ou faz upload na plataforma. Você garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo e que ele não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas ou direitos de privacidade.

5.3. Remoção de Conteúdo

Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes termos, leis aplicáveis ou que consideremos inadequado, sem aviso prévio.

6. Pagamentos e Faturamento

6.1. Planos e Preços

Oferecemos diferentes planos de assinatura com preços e funcionalidades variadas. Os preços são exibidos em nossa plataforma e podem ser alterados a qualquer momento. Alterações de preço não afetarão o período de assinatura atual, mas se aplicarão a renovações futuras.

6.2. Taxa de Implantação

Cobramos uma taxa única de instalação/implantação que inclui configuração inicial, setup do cardápio, integrações e treinamento. Esta taxa é cobrada no momento da contratação.

6.3. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período de faturamento, a menos que você cancele antes do término do período atual.

6.4. Reembolsos

Não oferecemos reembolso para períodos já utilizados ou para a taxa de implantação, exceto quando exigido por lei ou conforme acordado em contrato específico.

6.5. Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento, podemos suspender ou encerrar seu acesso aos serviços. Você permanece responsável por todos os valores devidos.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a design, código, funcionalidades, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, compilações de dados e software, é propriedade da Peddiuou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis.

Você não adquire nenhum direito de propriedade sobre a plataforma ou seu conteúdo através do uso dos serviços. Qualquer uso não autorizado da plataforma ou seu conteúdo pode violar leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou de emergência que podem resultar em interrupções temporárias do serviço. Não seremos responsáveis por qualquer dano resultante de indisponibilidade do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não garantimos que a plataforma atenderá aos seus requisitos específicos ou que será ininterrupta, segura ou livre de erros
• Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses pelos serviços

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Peddiu, seus diretores, funcionários, agentes e licenciadores de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso da plataforma; (b) sua violação destes termos; (c) sua violação de qualquer direito de terceiros; ou (d) qualquer conteúdo que você forneça através da plataforma.

11. Rescisão

11.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco. O cancelamento será efetivo no final do período de faturamento atual.

11.2. Rescisão pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos, uso fraudulento, não pagamento ou por qualquer outro motivo que consideremos apropriado.

11.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, seu direito de usar a plataforma cessará imediatamente. Podemos excluir sua conta e todos os dados associados, exceto quando a retenção for exigida por lei. Você permanece responsável por todas as obrigações pendentes.

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de notificações na plataforma ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve encerrar seu uso da plataforma.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos ou ao uso da plataforma será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Completo

Estes termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Peddiurelativamente ao uso da plataforma.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia

A falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

15. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco: